Brandão, V. J. R., & Araújo, M. M. (2015). A Sanção Premial e a Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito das Políticas Urbanas Municipais. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 1(1), 185–213. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.61