Duarte, J. M., & Chagas, C. dos S. (2022). A RESTRIÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ALTERLOGIA. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 7(2), 58–73. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2021.v7i2.8224