Leite, R. H. S., Franceschet, J. C., & Fernandes, A. O. F. (2022). USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 8(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2022.v8i1.8764