de Freitas Reis Vilela Ribeiro, P., & Nacur Rezende, E. (2022). A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE REDE DE ESGOTO FRENTE AO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO: ESTUDO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.026/2020. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 8(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2022.v8i1.8816