MACHADO ROCHA, Maiara Sanches; SILVEIRA, Ricardo dos Reis. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES DO SOLO URBANO E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 72–87, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i2.2625. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/2625. Acesso em: 22 dez. 2024.