FEIO, Luiza Gaspar; TUPIASSU, Lise. A IMPORTÂNCIA DO PODER LOCAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ICMS ECOLÓGICO. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 91–107, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i1.3797. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/3797. Acesso em: 19 dez. 2024.