JARDIM DE SOUZA, Milton Leonardo; TEBALDI, Cristiano Dias. A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR COMO UM INSTRUMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 1–24, 2019. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/5393. Acesso em: 18 nov. 2024.