CASTRO, Matheus Felipe de; SAUER, Tais Mirela. A Regularização Fundiária Urbana como Instrumento Eficacial do Princípio da Função Social da Propriedade e a Ideologia Constitucionalmente Adotada. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 98–115, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.502. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/502. Acesso em: 15 nov. 2024.