LOMEU, Gustavo Soares. A Função Social da Propriedade Pública e a Desafetação de Bem Público. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 158–178, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.505. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/505. Acesso em: 19 nov. 2024.