DIAS, Maria Tereza Fonseca; SOUZA, Clara de Cirqueira de. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA LEI Nº 13.465/2017: ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DE SEUS INSTRUMENTOS À POLÍTICA URBANA CONSTITUCIONAL. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 83–103, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2019.v5i1.5554. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/5554. Acesso em: 18 nov. 2024.