FARIA, Edimur Ferreira de; MATOSINHOS, Ana Paula. A Regularização Fundiária por Interesse Social na lei 11.977 de 07 de Julho de 2009: o Excesso Procedimental na Exigência da Legitimação da Posse. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 254–273, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.517. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/517. Acesso em: 19 nov. 2024.