LISBOA, José Herbert Luna; LIMA, Anna Caroline Lopes Correia. Regularização Fundiária Urbana: Direito Humano à Moradia Digna, um dos Instrumentos de Combate à Desigualdade Social. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 274–292, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.521. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/521. Acesso em: 19 dez. 2024.