GUERRA, Lais Batista; MONTEIRO, Rayanny Silva Siqueira. Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e à Propriedade Privada: A Exigibilidade de Reserva Florestal Legal em Área Urbana e de Expansão Urbana. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 128–149, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.58. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/58. Acesso em: 19 nov. 2024.