VELOSO, Roberto Carvalho; TEIXEIRA, João Simões. DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA SANCIONATÓRIA E SUA UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 100–117, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2020.v6i1.6529. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/6529. Acesso em: 19 nov. 2024.