OLIVEIRA, Juliana Aparecida Gomes; BENEDITO, Luiza Machado Farhat. A Função Social da Propriedade Urbana. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 167–184, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.60. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/60. Acesso em: 19 dez. 2024.