BRANDÃO, Virginia Junqueira Rugani; ARAÚJO, Marinella Machado. A Sanção Premial e a Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito das Políticas Urbanas Municipais. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 185–213, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.61. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/61. Acesso em: 19 nov. 2024.