LEITE, Rafael Henrique Silva; FRANCESCHET, Júlio César; FERNANDES, Aline Ouriques Freire. USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2022.v8i1.8764. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/8764. Acesso em: 8 nov. 2024.