SILVA NETO, Agenor Calazans. Direito à Cidade e a execução da política urbana no Brasil: uma análise do princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2022.v8i1.8974. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/8974. Acesso em: 19 nov. 2024.