LOBO, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA. A Lei de Reurb como instrumento para a efetivação da garantia constitucional à moradia no Brasil. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2023.v9i2.9955. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/9955. Acesso em: 18 nov. 2024.