Feio, Luiza Gaspar, e Lise Tupiassu. 2017. “A IMPORTÂNCIA DO PODER LOCAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ICMS ECOLÓGICO”. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade 3 (1):91-107. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i1.3797.