Lomeu, Gustavo Soares. 2016. “A Função Social Da Propriedade Pública E a Desafetação De Bem Público”. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade 2 (1). Florianopolis, Brasil:158-78. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.505.