Dias, Maria Tereza Fonseca, e Clara de Cirqueira de Souza. 2019. “A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA LEI Nº 13.465 2017: ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DE SEUS INSTRUMENTOS À POLÍTICA URBANA CONSTITUCIONAL”. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade 5 (1). Florianopolis, Brasil:83-103. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2019.v5i1.5554.