Brandão, Virginia Junqueira Rugani, e Marinella Machado Araújo. 2015. “A Sanção Premial E a Lei De Responsabilidade Fiscal No Âmbito Das Políticas Urbanas Municipais”. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade 1 (1). Florianopolis, Brasil:185-213. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.61.