de Freitas Reis Vilela Ribeiro, Patrícia, e Elcio Nacur Rezende. 2022. “A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE REDE DE ESGOTO FRENTE AO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO: ESTUDO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.026 2020”. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade 8 (1). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2022.v8i1.8816.