Machado Rocha, M. S. e Silveira, R. dos R. (2017) “DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES DO SOLO URBANO E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA”, Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. Florianopolis, Brasil, 3(2), p. 72–87. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i2.2625.