Feio, L. G. e Tupiassu, L. (2017) “A IMPORTÂNCIA DO PODER LOCAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ICMS ECOLÓGICO”, Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. Florianopolis, Brasil, 3(1), p. 91–107. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i1.3797.