Jardim de Souza, M. L. y Tebaldi, C. D. (2019) «A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR COMO UM INSTRUMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL», Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. Florianopolis, Brasil, 5(1), pp. 1–24. Disponible en: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/5393 (Accedido: 18 diciembre 2025).