Jardim de Souza, M. L. e Tebaldi, C. D. (2019) “A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR COMO UM INSTRUMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL”, Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. Florianopolis, Brasil, 5(1), p. 1–24. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/5393 (Acessado: 18 novembro 2024).