Lomeu, G. S. (2016) “A Função Social da Propriedade Pública e a Desafetação de Bem Público”, Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 158–178. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.505.