Dias, M. T. F. e Souza, C. de C. . de (2019) “A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA LEI Nº 13.465/2017: ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DE SEUS INSTRUMENTOS À POLÍTICA URBANA CONSTITUCIONAL”, Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. Florianopolis, Brasil, 5(1), p. 83–103. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2019.v5i1.5554.