Oliveira, J. A. G. e Benedito, L. M. F. (2015) “A Função Social da Propriedade Urbana”, Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, 1(1), p. 167–184. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.60.