Brandão, V. J. R. e Araújo, M. M. (2015) “A Sanção Premial e a Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito das Políticas Urbanas Municipais”, Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. Florianopolis, Brasil, 1(1), p. 185–213. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.61.