Leite, R. H. S., Franceschet, J. C. e Fernandes, A. O. F. (2022) “USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA”, Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. Florianopolis, Brasil, 8(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2022.v8i1.8764.