de Freitas Reis Vilela Ribeiro, P. e Nacur Rezende, E. (2022) “A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE REDE DE ESGOTO FRENTE AO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO: ESTUDO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.026/2020”, Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. Florianopolis, Brasil, 8(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2022.v8i1.8816.