LOBO, A. R. D. C. (2024) “A Lei de Reurb como instrumento para a efetivação da garantia constitucional à moradia no Brasil”, Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. Florianopolis, Brasil, 9(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2023.v9i2.9955.