E. F. de Faria y A. P. Matosinhos, «A Regularização Fundiária por Interesse Social na lei 11.977 de 07 de Julho de 2009: o Excesso Procedimental na Exigência da Legitimação da Posse», RDUCA, vol. 2, n.º 1, pp. 254–273, jun. 2016.