E. F. de Faria e A. P. Matosinhos, “A Regularização Fundiária por Interesse Social na lei 11.977 de 07 de Julho de 2009: o Excesso Procedimental na Exigência da Legitimação da Posse”, RDUCA, vol. 2, nº 1, p. 254–273, jun. 2016.