L. B. Guerra e R. S. S. Monteiro, “Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e à Propriedade Privada: A Exigibilidade de Reserva Florestal Legal em Área Urbana e de Expansão Urbana”, RDUCA, vol. 1, nº 1, p. 128–149, dez. 2015.