[1]
R. H. S. Leite, J. C. Franceschet, e A. O. F. Fernandes, “USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA”, RDUCA, vol. 8, nº 1, ago. 2022.