Feio, Luiza Gaspar, e Lise Tupiassu. “A IMPORTÂNCIA DO PODER LOCAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ICMS ECOLÓGICO”. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, vol. 3, nº 1, junho de 2017, p. 91-107, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i1.3797.