Lomeu, Gustavo Soares. “A Função Social Da Propriedade Pública E a Desafetação De Bem Público”. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, vol. 2, nº 1, junho de 2016, p. 158-7, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.505.