Brandão, Virginia Junqueira Rugani, e Marinella Machado Araújo. “A Sanção Premial E a Lei De Responsabilidade Fiscal No Âmbito Das Políticas Urbanas Municipais”. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, vol. 1, nº 1, dezembro de 2015, p. 185-13, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.61.