Leite, Rafael Henrique Silva, et al. “USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA”. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, vol. 8, nº 1, agosto de 2022, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2022.v8i1.8764.