Feio, Luiza Gaspar, e Lise Tupiassu. “A IMPORTÂNCIA DO PODER LOCAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ICMS ECOLÓGICO”. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 3, no. 1 (junho 10, 2017): 91–107. Acessado dezembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/3797.