Castro, Matheus Felipe de, y Tais Mirela Sauer. «A Regularização Fundiária Urbana Como Instrumento Eficacial Do Princípio Da Função Social Da Propriedade E a Ideologia Constitucionalmente Adotada». Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 2, no. 1 (junio 1, 2016): 98–115. Accedido diciembre 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/502.