Lomeu, Gustavo Soares. “A Função Social Da Propriedade Pública E a Desafetação De Bem Público”. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 2, no. 1 (junho 1, 2016): 158–178. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/505.