Dias, Maria Tereza Fonseca, e Clara de Cirqueira de Souza. “A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA LEI Nº 13.465 2017: ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DE SEUS INSTRUMENTOS À POLÍTICA URBANA CONSTITUCIONAL”. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 5, no. 1 (outubro 21, 2019): 83–103. Acessado novembro 18, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/5554.