Brandão, Virginia Junqueira Rugani, y Marinella Machado Araújo. «A Sanção Premial E a Lei De Responsabilidade Fiscal No Âmbito Das Políticas Urbanas Municipais». Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 1, no. 1 (diciembre 5, 2015): 185–213. Accedido diciembre 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/61.