Machado Rocha MS, Silveira R dos R. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES DO SOLO URBANO E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. RDUCA [Internet]. 3º de dezembro de 2017 [citado 22º de dezembro de 2024];3(2):72-87. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/2625