Carvalho E. A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PELOS MUNICÍPIOS E O DESENVOLVIMENTO URBANO. RDUCA [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 6º de dezembro de 2025];4(2):101-16. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/4966