Castro MF de, Sauer TM. A Regularização Fundiária Urbana como Instrumento Eficacial do Princípio da Função Social da Propriedade e a Ideologia Constitucionalmente Adotada. RDUCA [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 15º de novembro de 2024];2(1):98-115. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/502