Lomeu GS. A Função Social da Propriedade Pública e a Desafetação de Bem Público. RDUCA [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 19º de novembro de 2024];2(1):158-7. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/505